Instrução Normativa No: 05/2012

Data: 14 de junho de 2012

Estabelece procedimentos para o Cadastro Ambiental Rural ? CAR de áreas onde incidem projetos de assentamentos federais e estaduais, em suas diversas modalidades, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, parágrafo único, II, da Constituição do Estado do Pará e o previsto na Constituição Federal, em seu art. 225, caput, na Lei Federal nº 12.651/12, na Lei Estadual nº 5.887/95, na Lei Federal nº 11.284/06, nos Decretos Estaduais de nºs 2.593/06, 713/07, 1.148/08 e 2.099/10.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a inscrição de projetos federais e estaduais de assentamentos e suas modalidades no Cadastro Ambiental Rural – CAR, a ser emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa considera-se as seguintes modalidades de projetos de assentamento rural:

I- Projeto de Assentamento (PA) ? Projeto de Assentamento Rural de Reforma Agrária, da agricultura familiar, com titulação de?nitiva de parcelas individuais;

II- Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) ? Projeto de Assentamento Rural de Reforma Agrária, da agricultura familiar, baseado em atividades agroextrativistas de baixo impacto ambiental, mediante concessão de uso em regime coletivo, preferencialmente (Portaria/ INCRA/n. 477, de 04 de novembro de 1999).

III- Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) ? Projeto de Assentamento Rural de Reforma Agrária, da agricultura familiar, destinado a populações tradicionais, para desenvolvimento de atividades agroextrativas de baixo impacto ambiental, com concessão de direito real de uso coletivo, sem individualização de parcelas ou lotes (Portaria/INCRA/P/N. 268, de 23 de outubro de 1996).

IV- Projeto de Assentamento Florestal (PAF) ? Modalidade de Assentamento, voltada para o manejo de recursos ?orestais em áreas com aptidão para a produção ?orestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável à região norte; com concessão coletiva de direito real de uso (Portaria n. 1141, de 19 de dezembro de 2006).

Parágrafo Único – Os bene?ciários do Plano Nacional de Reforma Agrária dos projetos das modalidades PAE, PDS e PAF desenvolvem atividades de conservação ambiental, portanto, esses projetos são considerados ambientalmente diferenciados.

Art. 3º O Cadastro Ambiental Rural ? CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a ?nalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§1º A inscrição do imóvel rural no CAR será feita junto à SEMA devendo o proprietário ou possuidor apresentar sua identi?cação e a do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, bem como o georreferenciamento, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, delimitando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente ? APP?s, as Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e a proposta de Área de Reserva Legal ? ARL, localizadas em seu interior, com vista à regularização ambiental e ao ordenamento ambiental.

§2º – O Cadastro Ambiental Rural ? CAR é ato declaratório de responsabilidade do declarante que, após análise da SEMA, se veri?cada ausência de veracidade nas informações, a qualquer tempo, sujeita o declarante às sanções legais e ao cancelamento do CAR.

§3º – O registro eletrônico do imóvel rural dos assentamentos deverá conter informações do órgão federal executor da reforma agrária (INCRA) ou da autarquia estadual de política agrária e regularização fundiária (ITERPA), além da delimitação da Área da Propriedade Rural Total ? APRT e o cadastramento não será considerado título para ?ns de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Art. 4º A emissão do CAR será efetuada no Sistema de Licenciamento e Monitoramento Ambiental ? SIMLAM, constante do sítio da SEMA-PA, na rede mundial de computadores (internet). Ao ?nal do cadastramento, será impresso certi?cado contendo sequência autenticadora do tipo código de barras e inscrição única com número em ordem sequencial, que será vinculada ao imóvel rural, independente de transferência de propriedade, posse, domínio ou ocupação.

Art. 5º A inscrição no CAR será realizada exclusivamente por meio de cadastro disponibilizado no site o? cial da SEMA, www.sema.pa.gov.br, mediante os seguintes procedimentos:

I- Preenchimento dos dados cadastrais do INCRA para os projetos federais de assentamento e suas modalidades;

II- Preenchimento dos dados cadastrais do ITERPA para os projetos estaduais de assentamento e suas modalidades;

III- No módulo Mapa Digital, envio dos arquivos digitais georreferenciados do imóvel, de acordo com o roteiro orientativo disponibilizado no site o?cial da SEMA, para emissão do CAR para os projetos federais e estaduais de assentamento e suas modalidades.

§ 1º Entende-se por arquivos digitais que compõem o mapa georreferenciado do imóvel aqueles que demonstram a delimitação do seu perímetro (APRT), a partir de coordenadas de pontos obtidos por Sistema de Posicionamento Global ? GPS/GNSS e Sistema de Projeção, acrescidos de arquivos de base cartográ?ca (estradas, rios, lagos) e ambientais no interior do imóvel (áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso alternativo do solo, desmatadas, se ocorrer, dentre outras).

§ 2º Para elaboração do mapa georreferenciado do imóvel, havendo disponibilidade no Banco de Dados, serão cedidas pela SEMA imagens de satélite de alta resolução para melhoria da qualidade das informações.

§ 3° O responsável técnico/servidor público deverá informar a marca, modelo e precisão do equipamento de GPS – Sistema de Posicionamento Global utilizado para elaboração do mapa georreferenciado ou a metodologia utilizada, ou outras fontes como banco de dados institucional.

Art. 6º Para a realização do cadastramento de projetos de assentamentos e suas diversas modalidades no CAR, INCRA e ITERPA devem adotar os seguintes procedimentos:

I- Preenchimento dos dados do INCRA e ITERPA e/ou portaria de criação do assentamento na etapa de preenchimento da dominialidade;

II- Encaminhamento dos arquivos digitais, no módulo ?mapa digital?, do Projeto de Assentamento, para emissão do CAR.

§1° Para os Projetos Agroextrativistas criados e Projetos de Assentamento Rurais em fase de criação, será facultada a declaração da situação ambiental, exigindo-se apenas a declaração do perímetro, através do registro da APRT, APRD e APRDF e vértices.

§2° Nos projetos federais e estaduais de assentamento e suas modalidades, a proposta de Área de Reserva Legal ? ARL, elaborada, prioritariamente, de forma coletiva, proposições de Área para Uso Alternativo do Solo ? AUAS e de demais áreas deverão ser enviadas no momento do protocolo do pedido do CAR, devendo ser observados o Arts. 14 §4º, 18 e os prazos do Art. 59, todos do Código Florestal ? Lei Federal 12.651/2012.

I – O registro das propostas aludidas no parágrafo acima não será exigido para as áreas alagáveis (várzeas) em projetos de assentamento ambientalmente diferenciados, conforme previsto na alínea ?a? do Art. 4º, I do Código Florestal ? Lei Federal 12.651/2012.

§3° O cadastramento dos projetos federais e estaduais de assentamentos e suas modalidades será disponibilizado no sítio o?cial da SEMA, no SIMLAM Público.

§4º No caso de projeto de assentamento consolidado e não regularizado ambientalmente, a proposta da área de reserva legal deverá ser de forma individual, quando da existência de CAR?s individuais e aprovados, no interior do projeto de assentamento.

I ? Para ?ns de recomposição de reservas legais individuais aprovadas nos assentamentos consolidados, o órgão fundiário poderá posteriormente apresentar nova proposta de reserva legal.

Art. 7° Serão credenciados para o uso do SIMLAM Técnico, os servidores públicos do INCRA e do ITERPA, cujos nomes e matrículas forem publicados em Diário O? cial e que possuírem, obrigatoriamente, Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental ? CTDAM.

§1° No caso da utilização de empresas prestadoras de serviço ou de Assistência Técnica – ATER, INCRA e ITERPA deverão informar o nome e número no Conselho de Engenharia e Agronomia do Responsável Técnico, contratado para o desenvolvimento do serviço, de acordo com a Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de

2010.

§2° A SEMA disponibilizará aos técnicos do INCRA e ITERPA credenciados, senha e login de acesso, a base de CAR (SIMLAM Técnico) e as informações relativas aos imóveis cadastrados.

Art. 8º Qualquer alteração nos dados cadastrais originais dos assentamentos declarados no CAR deverá ser informada à SEMA.

Parágrafo único. No caso de desmembramento de imóvel rural, o cadastro da nova área no CAR somente será aceito após a atualização dos dados do imóvel principal no CAR, mediante documentação emitida pelo órgão fundiário.

Art. 9° A SEMA, para a análise devida do cadastro, poderá reclamar informações adicionais àquelas constantes desta Instrução Normativa.

Art. 10 As obrigações de recomposição da Área de Reserva Legal – ARL e/ou recuperação da Área de Preservação Permanente – APP constarão da certidão de cadastramento ambiental do imóvel.

Art. 11 A SEMA-PA não se responsabiliza por eventual uso indevido do CAR, advindo de dolo ou má fé.

Art. 12 Todos os documentos apresentados pelo interessado, especialmente os pessoais e dominiais, bem como as informações prestadas pelo(a) proprietário(a) do imóvel e/ou responsável técnico do projeto são de inteira responsabilidade dos mesmos.

Art. 13 Para ?ns de emissão de licença será aceito o CAR perímetro.

Parágrafo único. Constatadas situações de sobreposição de terceiros no CAR perímetro apresentado pelo órgão fundiário, não obstará o prosseguimento de análise e emissão da licença.

Art. 14 No processo de emissão do licenciamento, constatadas situações de sobreposição do CAR do Projeto de Assentamento com outros imóveis rurais já licenciados na SEMA ou declarados no CAR, onde a sobreposição ultrapasse em 5% (cinco por cento) de sua área total, o cadastro dos órgãos fundiários terá precedência, devendo o particular comprovar o efetivo domínio/posse por intermédio de pronunciamento dos órgãos fundiários.

Art. 15 A sobreposição de um CAR Perímetro de Projetos de Assentamentos apresentado pelo órgão fundiário com outro CAR de imóvel titulado individualmente e pertencente ao mesmo Projeto de Assentamento não será impeditivo para a ativação de ambos os CAR?s, bem como não obstará a liberação das respectivas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria.

Parágrafo Único. Os CAR?s ativados e referentes a uma solicitação das propriedades que estiverem se sobrepondo ao CAR do perímetro do assentamento serão listados e encaminhados mensalmente ao órgão fundiário responsável pelo respectivo assentamento para ?ns de exclusão desses do CAR perímetro, devendo este ser refeito com desconto da área subtraída/destacada.

Art. 16 O CAR não autoriza exploração ?orestal, desmatamento ou qualquer atividade econômica no imóvel rural, tampouco constitui prova de posse, propriedade, detenção ou ocupação para ?ns de regularização fundiária, na forma do Art. 3, §3º desta Instrução Normativa e Art. 29, § 2º, do Código Florestal – Lei Federal 12.651/2012

Parágrafo único. Não será concedida autorização ou licenciamento de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural ? CAR, exceto o disposto no Art. 6º da Resolução Conama 387/2006, em atendimento ao órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária, observadas as restrições da legislação ambiental vigente.

Art. 17 A SEMA-PA, a qualquer momento, poderá realizar análise técnica dos dados declarados no CAR, para ?ns de licenciamento ou ordenamento ambiental.

Art. 18 O CAR poderá ter sua validade e direito de execução, suspensas ou canceladas, a qualquer tempo, por motivo de irregularidades constatadas, decisões judiciais ou em virtude da Lei.

Art. 19 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa n. 44, de 11/05/2010.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

DOE nº 32.177, de 14/06/2012.

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