LDI - Lista do Desmatamento Ilegal do Estado do Pará

A LDI – Lista do Desmatamento Ilegal do Estado do Pará, criada a partir do Decreto Estadual nº 838/2013 que veda a concessão de licenças, autorizações, serviços ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo público por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual aos empreendimentos e atividades situadas em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, a LDI é a ferramenta de consulta oficial do Estado do Pará.

É o instrumento legal de divulgação das áreas desmatadas ilegalmente no Estado, gerida pela SEMA/PA para consulta pelos órgãos públicos estaduais e público em geral.

A criação da LDI visa combater o desmatamento ilegal realizado no território estadual, favorecer os produtores rurais que exercem suas atividades em conformidade com a legislação ambiental e colaborar com o compromisso assumido pelo governador Simão Jatene, durante a Rio+20 de atingir o desmatamento líquido zero até 2020.

Com a divulgação dessa nova política espera-se que o setor privado (em particular o de processamento de alimentos, bancos, compradores de grãos e do agronegócio) passe a consultar a lista de embargo para evitar a comercialização de produtos de áreas embargadas, proibido na legislação ambiental brasileira.

Pesquise para saber se a área está embargada por desmatamento ilegal