Contribuições para minuta de alteração da resolução 079/2009

Envie contribuições para a nova resolução sobre municipalização da gestão ambiental no Estado do Pará, que substitui as Resoluções 079/2009 e 089/2011.

JUSTIFICATIVA

A poluição e a degradação ambiental no Estado do Pará têm como causa principal a forma insustentável do uso de seus recursos naturais, aliados às questões estruturais, à falta de implementação efetiva da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, às limitações de infraestrutura dos órgãos ambientais, à baixa eficiência tecnológica, à falta de informações e de capacitação técnica dos profissionais e à ineficiente gestão dos diversos órgãos públicos, além da reduzida consciência e valorização ambiental da população em geral.

A Descentralização da gestão ambiental é um fator importante para acompanhar e garantir o Desenvolvimento de forma a preservar os recursos naturais de nosso Estado. Nessa perspectiva, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA sancionou e vem sancionando dispositivos legais, através de Resoluções, visando ordenar o processo de municipalização da gestão ambiental, garantindo que os municípios adquiram um perfil que lhes permitam atuar, com eficiência, no conhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais.

O COEMA/PA sancionou as Resoluções nos 079/2009 e 089/2011, as quais dispõem sobre o processo de Habilitação para que os municípios possam exercer a gestão ambiental municipal, assim como definir as tipologias de impacto ambiental local, seus portes e potenciais poluidores/degradadores.

Transcorrido algum tempo de implementação desse processo, governos, gestores, técnicos e até produtores, todos estão exigindo mais responsabilidade ambiental e a sociedade civil valorizando os produtos ecológicos. O COEMA buscando desenvolver mais autonomia aos municípios, aperfeiçoando o processo de municipalização da gestão ambiental, elaborou em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, uma proposta de substituição aos dispositivos legais vigentes.

Nesse sentido o COEMA apresenta a proposta de Nova Resolução e seu Anexo, em substituição as Resoluções nos 079/2009 e 089/2011, objetivando contribuições, no período de 10/06/2014 a 24/06/2014, num prazo de 15 (quinze) dias, que visem à melhoria, a eficácia e a eficiência do processo de gestão ambiental a nível local.

José Alberto da Silva Colares
Presidente do COEMA/PA

Mande suas contribuições para o email coemapara@hotmail.com

 

CONTRIBUIÇÕES


Bom dia, Segue sugestões de grande valia para revisão da Resolução coema 079/2009: Art. x. – O município deverá dar publicidade aos atos normativos e licenças concedidas através da rede mundial de computadores (internet) de forma a permitir acesso à população dos empreendimentos licenciadas no âmbito municipal bem como conferência de autenticidade das licenças emitidas;

Uma outra sugestão, é que de alguma forma as licenças concedidas sejam inseridas no SIMLAM Público de forma que a população (que é a parte interessada em todo este tramite legal) possa ter conhecimento dos empreendimentos regularizados e exercer seu papel de fiscal denunciando os empreendimentos sem regularização ambiental.

Um outro problema comum que poderia ser reforçado nesta próxima norma, é deixar claro os PRAZOS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS quanto ao licenciamento ambiental que é de 180 dias ou 365 quando houver EIA/RIMA, e em caso do não cumprimento deste prazo a competência do licenciamento passa automaticamente para o Estado o qual o município deve encaminhar o processo para exercício da competência supletiva do Estado. (Art. 16. Conama 237).

Atenciosamente,

Carlos Silveira Alves

Consultor SêniorLICENCIA – Consultoria Ambiental


 Bom dia, eu tenho uma dúvida ou sugestão quanto ao Anexo da Minuta da Portaria. Na Planilha do Anexo não diz qual é o porte de Impacto Local: Impacto Local é Micro, pequeno e médio?  E o porte Grande não é de impacto local? Se for isso mesmo, deveria vir explicito dizendo qual seria impacto local. 

CLEBER DE SOUZA OLIVEIRA

Eng. Agrônomo Esp. em Georreferenciamento de Imóveis Rurais / Gestão,

Consultoria e Auditoria Ambiental


Gostaria que fossem contempladas as seguintes atividades e portes:

Cód. da atividade – Nome da atividade – Porte liberado para os municípios
01 – Agrossilvipastoril
0114 – Manejo florestal em regime de regime de redimento sustentável – C-I (<=3.000 ATH)
14 – Indústria madeireira
1401 – Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada – C-III (<=13.305 VPA)
1402 – Desdobro de madeira em tora para madeira serrada e seu beneficiamento – C-II (<=17.107 VPA)
1403 – Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados – C-III (<=17.107 VPA)
1404 – Beneficiamento de madeira – C-II (<=25.920 VPA)
1405 – Produção de compensados (cola orgânica) – C-I (<=25.920 VPA)
1406 – Produção de compensados (cola sintética) – C-III (<=25.920 VPA)
1408 – Produção de carvão vegetal – C-III (<=20.580 VPA)
25 – Autorizações
2506 – Supressão de vegetação para o uso alternativo do solo em floresta primária – C-III (<=50 AUH)
2507 – Supressão de vegetação para o uso alternativo do solo em floresta secundária – C-I (<=50 AUH)
2508 – Crédito de reposição florestal – C-I (<=20.000 VCR)
2509 – Exploração econômica de madeira e lenha em área de floresta plantada – C-II (<=1.000 ATH)
2510 – Unidade de produção anual – C-II (<=500 AUH)

Flávio Nascimento Lima
Engenheiro Florestal
Técnico de Segurança do Trabalho


Bom dia,

Segue nova sugestão de redação a ser inclusa na nova resolução do COEMA:

Com vistas a atender a legislação Federal e Estadual, a nova resolução deveria contemplar algum artigo citando que o prazo de validade da LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser de no mínimo 4 anos conforme determina a legislação.

FEDERAL:
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 – Art.18 – III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

ESTADUAL:
Decreto Estadual no. 1120 de 08/07/2008 – Art. 1º – III – Licença de Operação: mínimo de 4 (quatro) anos.

Lei Estadual no. 7389 de 01/04/2010 – Art. 5° Os procedimentos que deverão ser adotados para o licenciamento das atividades/empreendimentos de impacto ambiental local,obedecerão as normas legais e requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive as regulamentações impostas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, do Estado do Pará.

Atenciosamente,
Carlos Silveira Alves
Consultor Sênior
LICENCIA – Consultoria Ambiental


Bom dia!

Venho por meio deste, comunicar o recebimento do email com os anexos.
Devido a questão florestal no município estar ligada a questão madeireira, solicitamos que o porte das indústrias madeireiras no município seja a seguinte:
Segue tabela abaixo com a antiga resolução e a proposta ao lado:
                                                                          Indústria Madeireira
Atividade Volumetria Proposta
1401 Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada ≤10 ≤40
1402 Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento ≤40 ≤60
1403 Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados ≤15 ≤30

Atenciosamente,

Jefferson Roberto de Almeida Santos
Secretario Municipal de Meio Ambiente
Mineração e Turismo

Decreto: 009/2013


Boa tarde!

1) No que se refere à definição de imóvel rural para efeito do CAR- PA, entendo que o parágrafo 1º, do art. 5º, não é o mais acertado, pois o Código Florestal não fala que o conceito é o mesmo da Lei n. 4.504/64, a qual leva em consideração a atividade desenvolvida no imóvel para classifica-lo como rural, independentemente da sua zona de localização.

Pela natureza do instituto da Reserva Legal, não faz sentido exigi-la de um prédio rústico localizado em área urbana, quando o próprio código afirma no seu art.19 que a Área de Reserva Legal – ARL deixará de existir com o registro do parcelamento urbano para expansão urbana.

De outro lado, ainda que a atividade não seja agroindustrial, mas esteja localizada em área rural, recolhendo o IPTU, deverá ser obrigada à inscrição no CAR, por estar inserida na zona rural.

Isso porque, o objetivo da área de reserva legal é justamente possibilitar o fluxo gênico, a formação dos corredores ecológicos para preservação das espécies, sem falar na área de preservação permanente, que também não é alterada em razão da atividade desenvolvida, ao contrário, deve ser preservada levando-se em conta a sua localização.

Neste caso, para fins ecológicos e ambientais da ARL e área de preservação permanente o que importa, a princípio, é a localização do imóvel e não a atividade desenvolvida.

A Reserva Legal cumpre sua finalidade,  função ecológica e ambiental na área rural. Na zona urbana, em regra, deixam de existir os corredores ecológicos, áreas de fragilidade ambiental e as próprias ARL.

O instituto da Reserva Legal é peculiar, e o CAR deve ser avaliado sob esta perspectiva ambiental, onde prepondera a localização na área rural e não o conceito de prédio rústico da Lei 4.504/64, de caráter fundiário.

2) Nas “Disposições Gerais” sugiro esclarecer a aplicação do anexo da Lei Estadual n.7.389/2010.

3) Considerando-se as disposições constitucionais e legais que tratam da competência legislativa e administrativa do Município, entendo ser desnecessário o atestado de capacitação pelo COEMA, bastando ao Município a declaração de sua capacidade pela autoridade competente, com comunicação expressa ao COEMA que divulgaria a lista dos municípios capacitados à gestão ambiental.

São as contribuições.

Grata pela oportunidade,

Vivianne Carla

SEMA/UNRE XINGU


Bom Dia,

A Secretaria Executiva de Meio Ambiente de Almeirim entende que com nova legislação facilitará o processo de habilitação da gestão ambiental compartilhada, porém como contribuição gostaríamos de colocar dois pontos que temos encontrado dificuldades:

1 – Contratação de profissionais que atuarão no licenciamento, portanto estipular uma quantidade mínima desses profissionais dificultará para os municípios do interior;

2 – Ficou, até o momento, muito vago a questão florestal, especificamente relacionados ao desdobro de madeira, os municípios precisam está mais bem aparelhados com instrumentos capazes de verificar e fiscalizar melhor essa atividade.

Esperamos ter contribuído,

Marinelson Brito
Secretário Executivo de Meio Ambiente de Almeirim


Sugestões de alteração das modificações a serem introduzidas na nova versão da Resolução 079/2011

No art. 9º. deveria ser dividido conforme o número de habitantes abaixo discriminado pelo Censo 2010 do IBGE:

§1º) O município deverá apresentar uma equipe técnica mínima necessária para a gestão ambiental municipal, sendo composta de acordo com o número de habitantes do município, conforme os dados do último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo atender as seguintes exigências:

a) abaixo de 20.000 habitantes (42 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada por no mínimo 4 (quatro) profissionais de nível superior, sendo um para o meio físico, um para o meio biótico e outro para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 3 (três) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

b) entre 20.000 e 50.000 habitantes (60 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada, por no mínimo, 6 (seis) profissionais de nível superior, sendo 4 (quatro) distribuídos entre os meios físico e biótico, respeitada a vocação produtiva do município, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 4 (quatro) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

c) acima de 50.000 habitantes (42 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada, por no mínimo, 8 (seis) profissionais de nível superior, sendo 6 (seis) distribuídos entre os meios físico e biótico, respeitada a vocação produtiva do município, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 6 (seis) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

§2º. Após receberem o atestado de órgão ambiental capacitado, os municípios terão o prazo de 2 (dois) anos para manter em sua equipe técnica o percentual de 100 (cem) por cento de servidores efetivos, até que a gestão ambiental esteja completamente estabelecida..


A SEMMA- Castanhal vem por meio deste, relacionar a grande demanda em nosso Município tendo em vista que nossa região possui crescente desenvolvimento em relação a Construção Civil, Agro Industria e Comércios relacionados a vestuários, alimentos e serviços.

Ressaltamos que a descentralização municipal acarretará em um acúmulo de problemática em que se refere ao nosso meio ambiente,sendo que o Município de Castanhal vem desenvolvendo um trabalho atuante no controle de preservação, levando-se em consideração que o conhecimento de área de cada região é um dos pontos positivos e tem sido exercido com responsabilidade e comprometimento com nossa gestão ambiental possuindo uma equipe com perfil ideal para desenvolver os dispositivos ambientais legais e julgamos desnecessário a substituição das resoluções nº 079/2009 e 089/2011.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Cônego Luiz Leitão nº 2850

Estrela – Cep nº 68.743-020

Castanhal – Pará.

Fone Verde: 91-3711-5959/ 3711-0253


Bom dia,

1- Sugiro que a nova resolução possua um anexo expondo o prazo de validade da cada tipo de licença, evidenciado as atividades que sejam passiveis de possuírem prazo diferenciado, especificando qual seria o mesmo;

2- Deveria existir uma avaliação do órgão estadual relacionada sobre quais o profissionais o órgão ambiental municipal possui (ou deverá possuir) para que ateste a capacidade para avaliação dos estudos de atividades especificas apresentados no processo de licenciamento. Outro sim, deveria existir um anexo sobre quais atividades o profissional formado em uma dada área seria habilitado a avaliar e conduzir o processo de licenciamento, para que tal profissional não avalie um processo que não seja de sua competência; e,

3- Em complementação à sugestão anterior, deveria estar expresso na nova resolução quais os profissionais (formação) o órgão municipal deverá possuir para que seja capacitado ao licenciamento de todas as atividades constantes no anexo 1 da resolução;

4-  Seria interessante existir na nova resolução um parágrafo que determinasse que o profissionais em exercício no órgão ambiental municipal capacitado teriam direito a receber o piso salarial estipulado pelo respectivo órgão de classe, para investirem em capacitação e aprimoramento de seus conhecimentos.

são estas as sugestões,

atenciosamente,

Fernando Pires

Eng. Ambiental


Versa o presente sobre a análise jurídica da minuta de resolução do COEMA que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios, e dá outras providências, em especial as atividades de manejo e empreendimentos que geram crédito de supressão.

A minuta em comento amplia as atividades ou empreendimentos, relacionados no Anexo Único, aos municípios do estado do Pará, todavia, centraliza as atividades de manejo e outras licenciadoras que geram crédito de supressão.

Cumpre observar a competência dos municípios habilitados para licenciamento de atividade rural para uso alternativo do solo com a emissão de autorização de supressão de floresta nativa.

A RESOLUÇÃO/COEMA N° 079 DE 25/06/2009, publicada no dia 06/07/2009, que dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências, no seu Anexo I, define aos municípios que podem licenciar atividades de criação de bovinos e supressão de vegetação em até 300 AUH.

 

A Lei Estadual Nº 7.389, de 1 de abril de 2010,  manteve o papel de fundamental importância para a eficácia do processo de gestão ambiental integrada, descentralizada e participativa do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos e níveis de poluição e/ou degradação ambiental, ao definir as atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará.

Os instrumentos legais devem ser submetidos a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixou as normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A Lei Complementar em comento estabelece:

“Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios:

 

XV – observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: 

(…)

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.”

Não obstante, o Código Florestal ao tratar da  supressão de vegetação para uso alternativo do solo, manteve a simetria de competência estabelecida com os instrumentos de gestão compartilhada, definindo os critérios mínimos  para autorização:

“Art. 26.  A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

(…)

§ 4o  O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II – a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4o do art. 33;

III – a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.

Art. 27.  Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Art. 28.  Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.”

 

Nesta senda, por todo o arcabouço jurídico trazido à baila, resta definida e assegurada a competência do município para  manejo e a supressão das florestas e outras formas de vegetação nativa desde que seja mantido um percentual mínimo de cobertura vegetal denominada reserva legal, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente.

No caso de propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal deve ser mantido um percentual de 80% (oitenta por cento) a titulo de reserva Florestal Legal, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) para supressão vegetal visando o uso alternativo do solo, salvo exceções  estabelecidas em lei.

Nos termos da § 1º do Decreto nº 5.975/2006, o uso alternativo do solo é a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas, indicando a norma citada, de forma exemplificativa, os seguintes usos:

– Projeto de assentamento para reforma agrária;

-Agropecuários;

-Industriais;

-De Geração e transmissão de energia;

-De mineração e

-Transporte

Em especial a atividade de bovinocultura nos municípios gera matéria prima (tora, torete e resíduos florestais) passível  de lançamento no SISFLORA.

O Decreto nº 5.975/2006 estabelece as informações mínimas necessárias para o requerimento de AUAS:

“§ 2º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão.

I-      A localização georreferenciada, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações:

II-     O Cumprimento da reposição florestal;

III-   A efetiva utilização das áreas já convertidas; e

IV-     O uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado.”

Nos termos de descentralização da gestão ambiental OS MUNICÍPIOS devem observar o disposto na Instrução Normativa nº 06, de 19/05/2011-SEMA,  que estabelece:

“Art. 4º – A solicitação de autorização de supressão florestal, deverá ser feita através da abertura de processo administrativo, além do preenchimento de formulários padronizados e deverá conter a seguinte documentação técnica:

I-      Plano de exploração florestal, de responsabilidade de engenheiro florestal devidamente credenciado junto ao CREA, o qual contemple, dentre outros, toda a planificação da operação de supressão florestal, levantamento florístico, inventário florestal e prospectos volumétricos;

II-     Plano de utilização de Resíduos Lenhoso, quando da utilização de lenha e resíduos florestais, dentro dos moldes preconizados pela legislação estadual correlata à utilização de lenha e resíduo florestais, dentro dos moldes preconizados pela legislação estadual correlata à utilização fito-energética de biomassa residual;

III-   Plano de Refúgio de Fauna, de corresponsabilidade de biólogo, devidamente credenciado a seu conselho de classe, o qual dentre outras medidas, descreva as medidas protecionistas da fauna silvestre alocada na propriedade rural.

IV-     Plano de Controle Ambiente e de Implantação da Atividade de Uso Alternativo do Solo: Documento técnico a ser apresentado à SEMA, o qual contemple toda a descrição da atividade de uso alternativo do solo a ser implementada, juntamente com seu cronograma físico de implantação e A.R.T de profissional habilitado junto ao CREA  e com atividades afins em conformidade com norma do CONFREA.

Paragrafo Único: A apresentação de toda a documentação técnica, não desonera o proponente da plena apresentação de toda a documentação da propriedade.”

Como se vê, o instrumento legalmente previsto tem por escopo concretizar o desenvolvimento do município, sem perder o norte da sustentabilidade.

Insta observar o disposto no art.2º do Decreto estadual nº 2.592/2006:

 

“Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima de qualquer formação florestal do Estado do Pará, inclusive de plantios e reflorestamentos, serão obrigadas a se registrar no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF-PA, nos termos das normas complementares editadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM-PA.

§ 1º O cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-PA é condição obrigatória para o acesso e a operacionalização do SISFLORA-PA no exercício das atividades descritas no “caput” deste artigo, no âmbito do Estado do Pará, não desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais exigências legais.”

 

O Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais- SISFLORA-PA é o instrumento necessário para operacionalização das atividades de cadastro, licenciamento, comercialização e transporte de produtos florestais, com validade em todo território nacional, conforme estabelecido no art.4º do Decreto 2.592/2006.

 

Em razão da natureza do órgão gestor ambiental, o sistema SISFLORA/SEMA mantém o sistema de cadeia de custódia e rastreamento, devendo adotar as medidas necessárias de cooperação entre os entes federativos, sem que represente a disponibilização da alimentação do sistema pelos municípios.

Desta forma, cabe ao ente federativo licenciador da atividade encaminhar os instrumentos necessários para lançamento dos créditos no SISFLORA pelos técnicos do GESFLORA, mantendo-se as responsabilidades civis, criminais e administrativas do gestor municipal na veracidade das informações.

Nesse sentido, Silvio Rodrigues, ao referir-se, discorre que “como goza ele de fé pública, presume-se que o conteúdo do documento seja verdadeiro, até prova em contrário.” (Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 30ª Edição, S.Paulo, Ed. Saraiva, 2002, p. 268).

 

O Supremo Tribunal Federal a longas datas já mantém o entendimento:

“PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA – fé pública a função certificante, enquanto prerrogativa institucional que constitui emanação da própria autoridade do Estado destina-se a gerar situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou ministério legis, o privilégio da fé pública.” (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. ou de Petição- Agrav-146785/DF, relator Ministro Celso de Mello, DJ 15/05/98 Primeira Turma).

 

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais Judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se essencialmente em função da fé publica de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Criminal- Agcra- 375124/MG, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma).”

 

Nesta senda, mesmo as possíveis mudanças no SISFLORA não impedem a operacionalização e lançamento dos créditos gerados nas atividades de impacto local licenciadas pelos municípios, aptos tecnicamente, como manejo e atividade meio de supressão.

Não se adequa o discurso da generalidade de irresponsabilidade dos gestores municipais, maculando prematuramente as atividades ambientais licenciadas, quiçá ferindo o princípio da presunção de inocência.

Devem ser resguardas as atividades e empreendimentos de manejo florestal sustentável e atividade meio de supressão de vegetação, definidas na  Lei Estadual Nº 7.389, de 1 de abril de 2010, com geração de crédito e lançamento no SISFLORA, pelos técnicos do Gesflora/SEMA, conforme operacionalização já existente  com determinado município do Estado do Pará.

Tal assertiva assegura os lançamentos dos créditos, resguardando a competência do Estado.

ANTE O EXPOSTO, do ponto de vista jurídico, encaminho pra análise e deliberação do COEMA:

a) a retirada do “inciso” I, no Parágrafo único  do art. 1º, por confrontar com ordenamento jurídico vigente;

b) a inclusão de Parágrafo Único ao artigo 14:

“Parágrafo Único: As atividades de manejo florestal e de empreendimentos agrossilvipastoril que geram crédito de supressão licenciadas pelo Município terão o lançamento de crédito no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais-SISFLORA efetuados mediante a celebração de instrumento que estabeleça as ações de cooperação técnica uniforme e fiscalização das atividades.

 

Belém, 23 de junho de 2014.

FERNANDO ALBUQUERQUE POMPEU

OAB/PA 11.996


Contribuições Nova Resolução – Municipalização‏ – Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA / Novo Repartimento – Pa

Foram realizadas as contribuições de acordo com as demandas que o município possui atualmente e outras que deverão aparecer conforme o crescimento urbanístico da cidade.

Deverão ser observadas as alterações feitas em sombreamento em azul e amarelo, para atender as nossas realidades.

As alterações foram realizada através do corpo multidisciplinar (Engº Ambiental, Engº Agrônomo, Engº Civil, Engº Florestal e Geográfo)

 

 

ANEXO ÙNICO – RESOLUÇÃO Nº XX DE XX DE 2014

 

Tipologia de impacto ambiental local / Tipologia compartilhada entre Estado e Municípios

 

Tipologia

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL

Poluidor/ Degradador

 

Unidade

Micro

Pequeno

Médio

Grande

01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Beneficiamento de palmito

VPTM

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Cultura de ciclo curto

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Cultivo de plantas medicinais e aromáticas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Cultura de ciclo longo

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada)

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos para corte

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bubalinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de eqüinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de caprinos

NCC

 ≤1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Criação de suínos

NCC

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

III

Criação de frangos para corte

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Criação de aves, exceto galináceos

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Apicultura

NCO

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas

CA

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

III

 

02 – PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril

ATH

 ≤500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 4.000

I

Viveiros de Mudas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Reflorestamento

AUH

 ≤300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros

AUH

 ≤200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

*Manejo florestal em regime de rendimento sustentável de Pequena Escala e comunitário

AUH

O Porte do empreendimento a critério da Sema-Pa

 

 

 

I

03 – PESCA E AQÜICULTURA

Beneficiamento de pescado, marisco e outros

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

II

Piscicultura nativa e exótica em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas

V

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

>1.500 = 2.000

I

Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Carcinicultura nativa em viveiro escavado

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

II

Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

 

> 7 = 10

I

Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas

AUH

≤ 4

> 4 = 6

> 6 = 8

> 8 = 10

I

Estação de larvicultura

AUM

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Aquicultura ornamental

NCA

≤ 250.000

> 250.000 = 500.000

> 500.000 = 1.000.00

> 1.000.000

I

Ranicultura

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

Piscicultura sistema intensivo, com espécie exótica

AUM

£ 250

> 250 £ 500

> 500 £ 1.000

> 1.000 £ 2.000

III

Piscicultura sistema extensivo

AI

£ 5

> 5 £ 20

> 20 £ 40

> 40 £ 70

I

Produção de Alevinagem

AUM

£ 250

> 250 £ 500

> 500 £ 1.000

> 1.000 £ 2.000

II

04 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

Lavra garimpeira (PLG)

AR

  ≤50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

III

Extração e beneficiamento de gema

AR

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 20

> 20 = 50

II

Pesquisa mineral, sem lavra experimental

AR

 ≤100

> 100 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

I

05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado

AR

 

≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

 

> 150 = 300

II

Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos

AR

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

AR

 ≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 300

III

Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

VPTD

 ≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 500

> 500

III

Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)

AR

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)

AR

£ 10

> 10 £ 50

> 50 £ 250

> 250 £ 500

III

Extração  de Areia /Saibro /Argila, fora de Recursos Hídricos

AR

£ 10

> 10 £ 50

> 50 £ 250

> 250 £ 500

II

Lavra Garimpeira

AR

£ 50

> 50 £ 500

> 500 £ 2.000

> 2.000 £ 5.000

III

Extração de Minerais metálicos (Ouro/Cobre/Ferro/etc.)

AR

£ 50

> 50 £ 500

> 500 £ 2.000

> 2.000 £ 5.000

III

Britagem  de pedras

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

6 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

Frigorífico

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Matadouro de médios e grandes animais

 

NDC

≤ 50

>50 = 100

>100 = 200

> 200 = 300

II

Matadouros de pequenos animais, exceto aves

NDC

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400 = 600

II

Matadouro com frigorífico

NDC

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400 = 600

II

Abate de Aves

NDC

 ≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Aproveitamento de resíduos de pescado

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de frutas

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Refino / preparação de óleo e gordura vegetal

VPTD

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 300

> 300 = 500

II

Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados – laticínio

VPL

£ 20.000

>20..000 £60.000

> 60.000 £ 100.000

 

>100.000 £ 150.000

 

II

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de caramelos, doces e similares

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais

VPTM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Fabricação de açúcar

VPTD

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 30

> 30 = 50

III

Torrefação e fabricação de produtos alimentares

VPTM

  ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento e moagem de produtos alimentares

VPTM

 ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de produtos de panificação

VPK

 ≤ 5.000

> 5.000 = 15.000

> 15.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de massas alimentícias

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal

VPTM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 300

> 300

II

Fabricação de vinagres

VPL

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Fabricação de fermentos e leveduras

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de gelo comum

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Beneficiamento de mel

VPK

≤100

> 100 = 500

>500 = 1.000

> 1.000

I

7 – FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

Fabricação de bebidas alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 = 150.000

> 150.000 = 200.000

> 200.000 = 300.000

II

Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais)

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrigerantes

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

8 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

9 – CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

Confecção de roupas íntimas

AUM

 ≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

10 – PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

Secagem e salga de peles (Aumentar o Porte do Empreendimento para do Máximo 500VPP)

VPP

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 300

> 300 = 500

II

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de artefatos de couro:

– Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
– Selaria e artigos de couro para pequenos animais
– Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
– Pulseiras não-metálicas para relógios

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de calçados:

– Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte
– Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

11 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

VMS

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

II

12 – FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

Fabricação de papel e papelão

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

Indústria de celulose

VPTA

 ≤ 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

III

Reciclagem de papel

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

13 – IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

Impressão de jornais

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

14 – FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

 100 > = 150

III

 

Usina de asfalto, inclusive móvel

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

> 100

II

 

Produção de bio-combustível

VPM

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

 > 300 = 500

III

 

Fabricação de fertilizantes

VPTM

≤ 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

II

Produção de álcool

VPL

 ≤150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

VPK

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

III

 

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

AUM

 ≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de cola animal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento de borracha natural

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

15 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Fabricação de produtos farmoquímicos

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de produtos veterinários

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de preparações farmacêuticas

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

16 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Reforma de pneumáticos usados

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de artefatos de borracha:

– Laminados e fios de borracha

– Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha

– Colchões infláveis de borracha

– Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha

– Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)

– Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)

– Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida

– Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de couro sintético

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de embalagens de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

17 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Fabricação e elaboração de vidro e cristal

AUM

≤ 750

> 750 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de artigos de vidro

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

AUM

= 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

II

Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

AUM

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500

II

 

Produção de concreto e argamassa

VPM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Britagem de Rochas, não associada a outra atividade

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

18 – METALURGIA

Metalurgia de metais preciosos

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

19 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fabricação de estruturas metálicas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de móveis tubulares

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

III

Reciclagem de metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de esquadrias de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Produção de artefatos estampados de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

I

Fabricação de artefatos de ferro e aço

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de ferramentas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres

VPTA

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

20 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

Fabricação de lâmpadas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 1.000

II

Usina de co-geração de energia

PK

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500 = 5.000

II

21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750

III

22 – FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

III

 

Construção de embarcações para esporte e lazer

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

II

 

Fabricação de equipamentos de transporte

– Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);

– Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;

– Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

I

 

23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

Desdobro de madeira em tora para madeira serrada /laminada/ faqueada

VPA

£ 1900

> 1.900 £ 6.652

> 6.652 £ 13.305

> 13.305 £ 22.809

II

Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento

VPA

£ 2.851

> 2.851 £ 7.603

> 7.603 £ 17.107

> 17.107 £ 28.512

II

Desdobro de madeira em tora para produção de Lâminas de madeira para fabricação de Compensados

VPA

£ 2.851

> 2.851 £ 7.603

> 7.603 £ 17.107

> 17.107 £ 28.512

II

Produção de carvão vegetal

VPA

£ 5.880

> 5.880 £ 13.236

> 13.236£ 20.580

> 20.580£ 35.280

III

Produção de compensado

VPA

≤ 2.500

> 2.500 = 10.000

> 10.000 = 50.000

> 50.000

II

Briqueteiras

VPTA

≤ 15.000

> 15.000 = 80.000

> 80.000 = 200.000

> 200.000

I

Aproveitamento de aparas de madeireiras

VPA

≤ 1.500

>1.500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

Fabricação de móveis com predominância de madeira

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 4.000

> 4.000

II

Movelaria / Marcenaria / Carpintaria

VCA

≤ 1.500

>1.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de móveis com predominância de metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 8.000

> 8.000

II

24 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de velas

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

Fabricação de produtos diversos, tais como:

– Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
– Perucas, inclusive cílios postiços e afins
– Artigos para festas, carnaval, etc.
– Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
– Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
– Velas de cera, sebo, estearina, etc.
– Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
– Caixões mortuários
– Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornospara árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

 

 

25 – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de motores de combustão interna

AUM

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros

AUM

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição

AUM

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500

II

Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial

AUM

 

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

 

> 2.500

II

26 – ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

Rede de Distribuição rural – RDR

CPK

≤ 50

> 50 = 300

> 300 = 500

> 500

II

Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água

P

 

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 5.000

 

> 5.000 = 10.000

II

Subestação

P

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Linha de subtransmissão

CPK

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

II

27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

VPM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

 

III

Interceptores e emissários de esgoto industrial

CPM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400 = 600

III

Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 4.000

> 4.000 = 10.000

> 10.000 = 50.000

III

Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

 

≤ 1.000

> 1.000 = 4.000

> 4.000 = 10.000

 

> 10.000 = 50.000

 

III

 

28 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

Shopping Center

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Edificação multifamiliar vertical

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 50.000

> 50.000 = 100.000

II

Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

III

Hiper e Supermercado

AUM

≤ 50.000

> 50.000 = 80.000

> 80.000 = 150.000

> 150.000

II

29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas

CPK

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

 

II

Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais

VM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000 = 10.000

III

Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

≤ 0,5

> 0,5 = 0,7

> 0,7 = 1

> 1 = 2

 

III

Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação

PA

≤ 25.000

> 25.000 = 150.000

> 150.000 = 500.000

> 500.000

II

Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 50.000

III

Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 50.000

II

Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

III

Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Triagem e compostagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Sistema de drenagem de águas pluviais

ATH

≤ 10

> 10 = 40

> 40 = 80

> 80

II

Autódromo e cartódromo

ATH

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 8

> 8 = 15

III

Hipódromo

ATH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

III

Cemitério

NJ

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores

AUH

≤ 10

> 10 = 30

> 30 = 50

> 50 = 90

II

 

Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina

AUM

≤ 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

I

Aeródromo – pista de pouso

AUH

≤ 50

> 50 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Heliporto / heliponto

AUM

≤ 600

> 600 = 1.000

> 1.000 = 1.600

> 1.600

II

Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade

CPM

≤ 500

> 500 = 1.500

> 1.500 = 3.000

> 3.000

III

30 – COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

AUM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

 

II

Oficina mecânica, lanternagem e pintura

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

III

Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 300

> 300

III

31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Comércio atacadista de água mineral

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas – vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias

VMS

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

 

II

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

 

III

32 – COMÉRCIO VAREJISTA

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

AUM

≤ 3.000

> 3.000 = 7.000

> 7.000 = 15.000

> 15.000

 

II

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Comércio varejista de carnes – açougues

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

I

 Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

 

I

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

CAM

≤ 45

> 45 = 90

> 90 = 105

> 105 = 150

III

Comércio varejista de lubrificantes

CAM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

III

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg

CAT

≤ 5

> 5 = 15

> 15 = 30

> 30=60

III

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos

ATM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 1000

> 1000

 III

Armazém para grãos/cereais/material de construção

AUM

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 800

> 800

I

Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Depósito de agrotóxico

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

34 – ALOJAMENTO

Hotéis

NL

≤ 200

> 200 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

Apart-hotéis

AUM

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Motéis

NAP

≤ 50

> 50 = 400

> 400 = 700

> 700

II

Albergues

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Pousada

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Campings

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

 

I

Pensões

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Outros alojamentos:

 – Alojamento em dormitórios

– O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada

– Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares

– A exploração de vagões-leito por terceiros

– Alojamento de curta duração

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Parque temático/diversão

ATH

≤ 10

> 10 = 15

> 15 = 20

> 20 = 30

II

Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

AUH

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 800

> 800 = 1.200

I

35 – ALIMENTAÇÃO

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Quiosque (barraca) de praia

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80

I

36 – TELECOMUNICAÇÕES

Telefonia celular

NSA

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

37 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento

 

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

 

> 50 = 100

 

III

38 – SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Conjunto habitacional popular

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Limpeza em prédios e em domicílios

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Imunização e controle de pragas urbanas

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

39 – SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

Casas de festas e eventos

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Explotação e envase de água mineral

VCL

≤ 10.000

>10.000 = 50.000

> 50.000 = 100.000

> 100.000

II

40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências, Hospital, clínicas e congêneres.

NL

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

 

III

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratórios clínicos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratório de análises biológicas e físico-químicas

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80 = 100

III

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

 

III

Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de quimioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de radioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de hemoterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de litotripcia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

 

 

 

 

 

 

 

41 – ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

Jardim botânico

AUH

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

> 300

I

Complexo turístico

AUH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 4

> 4 = 6

III

Centro receptivo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

42 – ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

Clubes sociais, esportivos e similares

ATH

≤ 10

> 10 £ 15

> 15 £ 20

> 20 £ 25

II

Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

43 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 100

> 100 = 300

> 300 = 500

> 500

II

44 – OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

Lavanderias

VPK

≤ 500

> 500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 10.000

> 10.000 = 40.000

> 40.000

II

Toalheiros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

45 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS

Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 6.000

> 6.000 = 9.000

> 9.000

I

Comércio de substâncias e produtos perigosos

AUM

≤ 500

> 500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

 

Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos

CA

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 700

> 700

III

 

Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos

CA

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos

VMC

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Fechamento de minas

AR

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

 

 

 

 

LEGENDA:

 

POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

 

I – PEQUENO

II – MÉDIO

III – GRANDE

 

UNIDADE DE MEDIDA

 

AI – ÁREA INUNDADA (Ha)

AR – ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)

ATH – ÁREA TOTAL (Ha)

ATM – ÁREA Total (m2)

AUH – ÁREA ÚTIL (Ha)

AUM – AREA UTIL (m2)

CA – CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)

CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)

CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)

CPK – COMPRIMENTO (Km)

CPM – COMPRIMENTO (Metro)

NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO

NCA – NÚMERO  DE CABEÇA (Ano)

NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)

NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)

NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia)

NJ – NÚMERO DE JAZIGOS

NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)

NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)

P – POTÊNCIA (Kw)

PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade)

PK – POTÊNCIA (KVA)

V – VOLUME (m3)

VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)

VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)

VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)

VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)

VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)

VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)

VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)

VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia)

VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)

VPP – VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia)

VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)

VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia)

VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)

≤ – MENOR OU IGUAL

> – MAIOR

= – IGUAL

 

 

 


 

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

Ofício n. 023/2014 DCQA/SEMMARH

Santa Maria das Barreiras/PA,24 de Junho de 2014.

Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente

A/C: JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Presidente do COEMA

Assunto: Contribuição Nova Resolução – Municipalização.

Honrado em cumprimentá-los e em atenção à oportunidade dispensada encaminhamos sugestões e contribuições para a consolidação da Resolução COEMA que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios.

Atenciosamente,

Da Minuta da Resolução.

No artigo 8º acreditamos que há necessidade de criar mais uma condicionante para o processo de habilitação – Possuir plano ambiental municipal aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiental podendo ser condicionar conforme parágrafo único do inciso V, a importância dessa condicionante está na orientação e implementação e operacionalização das ações pautadas nas políticas ambientais municipais de acordo com a realidade local de cada município.

Consideramos o Artigo 9º da referida Resolução um fator extremamente importante, contudo deveria ser reavaliada a quantificação de técnicos de nível superior e técnico, entendemos que para reduzir o impacto inicial na folha de pagamento há necessidade da redução ou a gradação dessa quantificação.

Sugerimos inicialmente que para municípios menores ou igual a 50.000 mil habitantes, mantenha os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 2 nível técnico de acordo com a aptidão do município.

Sugerimos   inicialmente   que   para   municípios   maiores   que   50.000   mil habitantes, delimite os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 4 nível técnico de acordo com a aptidão do município.

Quanto ao artigo 11º parágrafo 8º que determina a necessidade de apresentar requerimento de atestado de órgão ambiental capacitado perante a SEMA/PA, ratificado no artigo 19 parágrafo único no prazo de até 90 (noventa) dias. Sugerimos que seja dilatado para ate 120 (cento e vinte) dias ou maior, para que os municípios possam se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento a Termos de Ajustamentos junto aos Ministérios Públicos, quanto à contratação, e/ou realização de concurso público.

Sugerimos por fim, no âmbito das disposições finais, que seja normatizado que fica os municípios autorizados, observando os conceitos definidos no artigo 1º da Resolução Coema, Lei Complementar 140/2011 e demais dispositivos constantes na Resolução Coema, a partir da definição de normas específicas aprovadas pelo Conselho Municipal, o enquadramento do potencial poluidor, e a definição do tipo de licenciamento, considerando, licenciamento ambiental ordinário (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), licenciamento simplificado, autorização ambiental, dispensa de licença ambiental e outros.

Do Anexo Único

Entendemos a necessidade de manter algumas atividades consideradas estratégicas   e   que   contribuem   para   a   manutenção   e   sustentabilidade financeiras do órgão municipal.

Para tanto sugerimos, inclusões e alterações em tamanhos de algumas atividades conforme listagem abaixo:

 

Tipologia Unidade Porte Potencial
02 – PRODUÇÃO FLORESTAL
Exploração de árvoresde florestas Plantadas ATH >=4000 II
Extração de madeira em bruto de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha ATH >=4000 II
Extração  de  madeiraem tora de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha ATH >=4000 II
Extração  de  madeiraem bruto de floresta plantada  para produção  de  celulose e para outras finalidades, movelaria, indústria naval e de construção civil ATH >=4000 II
Manejo   Florestal   emRegime Sustentável ATH >=4000 II
03 PESCA E AQUICULTURA
Piscicultura nativa emtanques e  tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas AI >=30 I
05 – EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICO
Aparelhamento        deplacas e execução de trabalhos em mármores,   granito   e AUM >=1.500 II
ardósia      e      outraspedras
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Fabricação               deartefatos cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos AUM >=6.000 II
27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Interceptores             eemissários  de  esgoto industrial COM >=1.000 III
Interceptores             eemissários  de  esgoto sanitário PA >=50.000 III
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação    final    deesgotos sanitário PA >=50.000 III
27 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
Edificação   familiar   emultifamiliar horizontal AUM >=500 II
29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Barragem  e/ou  diquepara formação de açude e/ou perenização de lago AI >=5 III
Complexo                dedestinação final de resíduos sólidos urbanos PA >=50000 III
Aeroporto ATH >=15 III
30   COMÉRCIO   E   REPARAÇÃO   DE   VEÍCUOS   AUTOMOTORES   E MOTOCICLETAS
Lavagem de veículos,lubrificação, polimento, lavajato   e   troca   de óleo AUM >=800 III
31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Comércio     atacadistade               defensivos AUM >=1000 III
agrícolas,        adubos,fertilizantes                e corretivos do solo
Comércio     atacadistade mercadorias em geral, com predominância de insumosagropecuários AUM >=1000 III
33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DE TRASNPORTE
Garagem                 deônibus/transportadoras e seus anexos ATM >=5000 III
Armazém              paragrãos/cereais/material de construção AUM >=1.500 I
Armazém              paragrãos/cereais/material de    construção    com beneficiamento AUM >=1.500 II
Depósito de agrotóxico AUM >=1.000 III
40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE HUMANA
Laboratório de analisebiológica      e      físico químicas AUM >=1000 II
41 ATIVIDADE LIGADAS AO PATRIMONIO CULTURA E AMBIENTAL
Centro Receptivo ATH >=10 I

 


 

 

SUGESTÕES/SECTMA

01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS.

OBS1:. Quanto ao beneficiamento de palmito (Seria fabricação/ beneficiamento de produtos alimentícios. (Pagina 03).

OBS2:. Criação de bovinos para corte ( e/ou leite) haja vista que o item ABAIXO da tabela  restringe os itens deixando apenas criação de bovino .

OBS3:. Item criação de bovinos, exceto para corte e leite (Especificar ).

OBS4:. Criação de frango para corte ( e/ ou postura).

OBS5:. Criação de aves, exceto Galináceos ( Exclui galinhas, galos, perus), e no item criação de frango para corte limita-se ( onde entraria criação de galináceos ou avicultura para postura).

OBS6:. Criação de Ovinos.

OBS7:. Incluir o item agricultura e ou pecuária ambos em área alterada e/ou subutilizada.

OBS8:. Em serviços relacionados, sugere-se que criem- se dois item, um para prestação de serviços FITOSSANITÁRIOS. E outro para serviços de controle de pragas e imunização para áreas rurais.

OBS9:. Inserir a Tipologia para relacionar a produção de avicultura oriundas de atividade chocadeiras  (encubação) industriais ou artesanais.

05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS.

OBS1:. Acrescentar (ARGILA E SAIBRO) na tipologia, ficando assim: Extração de areia, seixo, argila e saibro, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado.

21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

OBS1: inserir o item fabricação de carrocerias de madeiras.

23 – INDÚSTRIAS MADEIREIRAS E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

OBS1:. Manter a capacidade volumétrica da Lei 7.389/2010. ( Anexo I).

OBS2:. Manter a atividade de Carvojeiamento ( Lei 7.389/2010) 490m³/mês.

OBS3:. Inserir o item  fabricação de mourões, postes e estacas ( Artesanal e/ou industrial).

27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

OBS1:. Sugestão de porte para coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário ( população atendida pelo sistema).  Micro ≤ 2.000, pequeno > 2.000 =10.000, médio > 10.000 = 25.000 e grande >25.000 = 50.000.

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

OBS1:. Especificar um item para silo.

OBS2:. Separar o item material de construção de armazém para grão/cereais/ com beneficiamento.

 


 

 

ANEXO ÙNICO – RESOLUÇÃO Nº XX DE XX DE 2014

Tipologia de impacto ambiental local / Tipologia compartilhada entre Estado e Municípios

Tipologia

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL

Poluidor/ Degradador

Unidade

Micro

Pequeno

Médio

Grande

01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Beneficiamento de palmito

VPTM

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Cultura de ciclo curto

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Cultivo de plantas medicinais e aromáticas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Cultura de ciclo longo

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada)

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos para corte

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bubalinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de eqüinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de caprinos

NCC

 ≤1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Criação de suínos

NCC

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

III

Criação de frangos para corte

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Criação de aves, exceto galináceos

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Apicultura

NCO

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas

CA

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

III

02 – PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril

ATH

 ≤500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 4.000

I

Viveiros de Mudas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Reflorestamento

AUH

 ≤300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros

AUH

 ≤200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

03 – PESCA E AQÜICULTURA

Beneficiamento de pescado, marisco e outros

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

II

Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas.

V

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

>1.500 = 2.000

I

Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Carcinicultura nativa em viveiro escavado

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

II

Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas

AUH

≤ 4

> 4 = 6

> 6 = 8

> 8 = 10

I

Estação de larvicultura

AUM

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Aquicultura ornamental

NCA

≤ 250.000

> 250.000 = 500.000

> 500.000 = 1.000.00

> 1.000.000

I

Ranicultura

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

04 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

Lavra garimpeira (PLG)

AR

  ≤50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

III

Extração e beneficiamento de gema

AR

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 20

> 20 = 50

II

Pesquisa mineral, sem lavra experimental

AR

 ≤100

> 100 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

I

05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado

AR

≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

II

Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos

AR

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

AR

 ≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 300

III

Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

VPTD

 ≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 500

> 500

III

Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)

AR

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)

AR

 ≤1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

6 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Frigorífico

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Matadouro de médios e grandes animais

NDC

≤ 50

>50 = 100

>100 = 200

> 200 = 300

II

Matadouros de pequenos animais, exceto aves

NDC

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400 = 600

II

Matadouro com frigorífico

NDC

≤ 200

> 200 = 250

> 250 = 300

> 300 = 400

II

Abate de Aves

NDC

 ≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Aproveitamento de resíduos de pescado

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de frutas

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Refino / preparação de óleo e gordura vegetal

VPTD

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 300

> 300 = 500

II

Beneficiamento do leite

VPTM

≤ 50

> 100 = 300

> 300 = 550

> 550

II

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de caramelos, doces e similares

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais

VPTM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Fabricação de açúcar

VPTD

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 30

> 30 = 50

III

Torrefação e fabricação de produtos alimentares

VPTM

  ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento e moagem de produtos alimentares

VPTM

 ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de produtos de panificação

VPK

 ≤ 5.000

> 5.000 = 15.000

> 15.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de massas alimentícias

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal

VPTM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 300

> 300

II

Fabricação de vinagres

VPL

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Fabricação de fermentos e leveduras

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de gelo comum

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Beneficiamento de mel

VPK

≤100

> 100 = 500

>500 = 1.000

> 1.000

I

7 – FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

Fabricação de bebidas alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 = 150.000

> 150.000 = 200.000

> 200.000 = 300.000

II

Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais)

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrigerantes

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

8 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

9 – CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

Confecção de roupas íntimas

AUM

 ≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Facção de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

10 – PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

Secagem e salga de peles

VPP

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 250

> 250

II

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de artefatos de couro:

– Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
– Selaria e artigos de couro para pequenos animais
– Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
– Pulseiras não-metálicas para relógios

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de calçados:

– Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte
– Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

11 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

VMS

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

II

12 – FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

Fabricação de papel e papelão

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

Indústria de celulose

VPTA

 ≤ 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

III

Reciclagem de papel

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

13 – IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

Impressão de jornais

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

14 – FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

 100 > = 150

III

Usina de asfalto, inclusive móvel

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

> 100

II

Produção de bio-combustível

VPM

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

 > 300 = 500

III

Fabricação de fertilizantes

VPTM

≤ 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

II

Produção de álcool

VPL

 ≤150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

VPK

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

III

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

AUM

 ≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de cola animal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento de borracha natural

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

15 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Fabricação de produtos farmoquímicos

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de produtos veterinários

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de preparações farmacêuticas

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

16 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Reforma de pneumáticos usados

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de artefatos de borracha:- Laminados e fios de borracha- Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha- Colchões infláveis de borracha- Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha- Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)

– Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)

– Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida

– Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de couro sintético

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de embalagens de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

17 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Fabricação e elaboração de vidro e cristal

AUM

≤ 750

> 750 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de artigos de vidro

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

AUM

≤ 750

> 750 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Produção de concreto e argamassa

VPM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Britagem de Rochas, não associada a outra atividade

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

18 – METALURGIA

Metalurgia de metais preciosos

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

19 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fabricação de estruturas metálicas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de móveis tubulares

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

III

Reciclagem de metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de esquadrias de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Produção de artefatos estampados de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

I

Fabricação de artefatos de ferro e aço

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de ferramentas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres

VPTA

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

20 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

Fabricação de lâmpadas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 1.000

II

Usina de co-geração de energia

PK

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750

III

22 – FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

III

Construção de embarcações para esporte e lazer

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

II

Fabricação de equipamentos de transporte

– Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);

– Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;

– Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

I

23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

Desdobro com ou sem beneficiamento de madeira em tora

VPA

≤ 250

> 250 = 1.000

> 1.000 =2.500

> 2.500 = 4.500

II

Produção de compensado

VPA

≤ 2.500

> 2.500 = 10.000

> 10.000 = 50.000

> 50.000

II

Briqueteiras

VPTA

≤ 15.000

> 15.000 = 80.000

> 80.000 = 200.000

> 200.000

I

Aproveitamento de aparas de madeireiras

VPA

≤ 1.500

>1.500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

Fabricação de móveis com predominância de madeira

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 4.000

> 4.000

II

Movelaria / Marcenaria / Carpintaria

VCA

≤ 1.500

>1.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de móveis com predominância de metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 8.000

> 8.000

II

24 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de velas

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

Fabricação de produtos diversos, tais como:

– Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
– Perucas, inclusive cílios postiços e afins
– Artigos para festas, carnaval, etc.
– Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
– Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
– Velas de cera, sebo, estearina, etc.
– Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
– Caixões mortuários
– Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

25 – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de motores de combustão interna

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

26 – ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

Rede de Distribuição rural – RDR

CPK

≤ 50

> 50 = 300

> 300 = 500

> 500

II

Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água

P

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Subestação

P

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Linha de subtransmissão

CPK

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

II

27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

VPM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

III

Interceptores e emissários de esgoto industrial

CPM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400 = 600

III

Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 4.000

> 4.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 4.000

> 4.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

28 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

Shopping Center

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Edificação multifamiliar vertical

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 50.000

> 50.000 = 100.000

II

Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

III

Hiper e Supermercado

AUM

≤ 50.000

> 50.000 = 80.000

> 80.000 = 150.000

> 150.000

II

29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas

CPK

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

II

Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais

VM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000 = 5.000

III

Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

≤ 0,5

> 0,5 = 0,7

> 0,7 = 1

> 1 = 2

III

Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação

PA

≤ 25.000

> 25.000 = 150.000

> 150.000 = 500.000

> 500.000

II

Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

III

Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 50.000

II

Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

III

Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Triagem e compostagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Sistema de drenagem de águas pluviais

ATH

≤ 10

> 10 = 40

> 40 = 80

> 80

II

Autódromo e cartódromo

ATH

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 8

> 8 = 15

III

Hipódromo

ATH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

III

Cemitério

NJ

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores

AUH

≤ 10

> 10 = 30

> 30 = 50

> 50 = 90

II

Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina

AUM

≤ 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

I

Aeródromo – pista de pouso

AUH

≤ 50

> 50 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Heliporto / heliponto

AUM

≤ 600

> 600 = 1.000

> 1.000 = 1.600

> 1.600

II

Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade

CPM

≤ 500

> 500 = 1.500

> 1.500 = 3.000

> 3.000

III

30 – COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

AUM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Oficina mecânica, lanternagem e pintura

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

III

Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

III

31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Comércio atacadista de água mineral

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas – vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias

VMS

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

II

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

32 – COMÉRCIO VAREJISTA

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

AUM

≤ 3.000

> 3.000 = 7.000

> 7.000 = 15.000

> 15.000

II

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Comércio varejista de carnes – açougues

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

I

 Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

CAM

≤ 45

> 45 = 90

> 90 = 105

> 105 = 150

III

Comércio varejista de lubrificantes

CAM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

III

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg

CAT

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5

III

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos

ATM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

 III

Armazém para grãos/cereais/material de construção

AUM

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 800

> 800

I

Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Depósito de agrotóxico

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

34 – ALOJAMENTO

Hotéis

NL

≤ 200

> 200 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

Apart-hotéis

AUM

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Motéis

NAP

≤ 50

> 50 = 400

> 400 = 700

> 700

II

Albergues

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Pousada

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Campings

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

Pensões

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Outros alojamentos:- Alojamento em dormitórios- O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada- Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares- A exploração de vagões-leito por terceiros- Alojamento de curta duração

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Parque temático/diversão

ATH

≤ 10

> 10 = 15

> 15 = 20

> 20 = 30

II

Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

AUH

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 800

> 800 = 1.200

I

35 – ALIMENTAÇÃO

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Quiosque (barraca) de praia

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80

I

36 – TELECOMUNICAÇÕES

Telefonia celular

NSA

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

37 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

38 – SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Conjunto habitacional popular

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Limpeza em prédios e em domicílios

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Imunização e controle de pragas urbanas

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

39 – SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

Casas de festas e eventos

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Explotação e envase de água mineral

VCL

≤ 10.000

>10.000 = 50.000

> 50.000 = 100.000

> 100.000

II

40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências

NL

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratórios clínicos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratório de análises biológicas e físico-químicas

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80 = 100

III

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de quimioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de radioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de hemoterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de litotripcia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

41 – ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

Jardim botânico

AUH

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

> 300

I

Complexo turístico

AUH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 4

> 4 = 6

III

Centro receptivo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

42 – ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

Clubes sociais, esportivos e similares

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

43 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 100

> 100 = 300

> 300 = 500

> 500

II

44 – OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

Lavanderias

VPK

≤ 500

> 500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 10.000

> 10.000 = 40.000

> 40.000

II

Toalheiros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

45 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS

Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 6.000

> 6.000 = 9.000

> 9.000

I

Comércio de substâncias e produtos perigosos

AUM

≤ 500

> 500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos

CA

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 700

> 700

III

Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos

CA

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos

VMC

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Fechamento de minas

AR

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

 

 

 

 

LEGENDA:

 

POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

 

I – PEQUENO

II – MÉDIO

III – GRANDE

 

UNIDADE DE MEDIDA

 

AI – ÁREA INUNDADA (Ha)

AR – ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)

ATH – ÁREA TOTAL (Ha)

ATM – ÁREA Total (m2)

AUH – ÁREA ÚTIL (Ha)

AUM – AREA UTIL (m2)

CA – CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)

CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)

CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)

CPK – COMPRIMENTO (Km)

CPM – COMPRIMENTO (Metro)

NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO

NCA – NÚMERO  DE CABEÇA (Ano)

NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)

NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)

NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia)

NJ – NÚMERO DE JAZIGOS

NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)

NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)

P – POTÊNCIA (Kw)

PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade)

PK – POTÊNCIA (KVA)

V – VOLUME (m3)

VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)

VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)

VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)

VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)

VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)

VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)

VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)

VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia)

VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)

VPP – VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia)

VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)

VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia)

VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)

≤ – MENOR OU IGUAL

> – MAIOR

= – IGUAL

 

 

 

 

 

 

SUGESTÕES/SECTMA

01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS.

OBS1:. Quanto ao beneficiamento de palmito (Seria fabricação/ beneficiamento de produtos alimentícios. (Pagina 03).

OBS2:. Criação de bovinos para corte ( e/ou leite) haja vista que o item ABAIXO da tabela  restringe os itens deixando apenas criação de bovino .

OBS3:. Item criação de bovinos, exceto para corte e leite (Especificar ).

OBS4:. Criação de frango para corte ( e/ ou postura).

OBS5:. Criação de aves, exceto Galináceos ( Exclui galinhas, galos, perus), e no item criação de frango para corte limita-se ( onde entraria criação de galináceos ou avicultura para postura).

OBS6:. Criação de Ovinos.

OBS7:. Incluir o item agricultura e ou pecuária ambos em área alterada e/ou subutilizada.

OBS8:. Em serviços relacionados, sugere-se que criem- se dois item, um para prestação de serviços FITOSSANITÁRIOS. E outro para serviços de controle de pragas e imunização para áreas rurais.

OBS9:. Inserir a Tipologia para relacionar a produção de avicultura oriundas de atividade chocadeiras  (encubação) industriais ou artesanais.

05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS.

OBS1:. Acrescentar (ARGILA E SAIBRO) na tipologia, ficando assim: Extração de areia, seixo, argila e saibro, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado.

21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

OBS1: inserir o item fabricação de carrocerias de madeiras.

23 – INDÚSTRIAS MADEIREIRAS E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

OBS1:. Manter a capacidade volumétrica da Lei 7.389/2010. ( Anexo I).

OBS2:. Manter a atividade de Carvojeiamento ( Lei 7.389/2010) 490m³/mês.

OBS3:. Inserir o item  fabricação de mourões, postes e estacas ( Artesanal e/ou industrial).

27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

OBS1:. Sugestão de porte para coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário ( população atendida pelo sistema).  Micro ≤ 2.000, pequeno > 2.000 =10.000, médio > 10.000 = 25.000 e grande >25.000 = 50.000.

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

OBS1:. Especificar um item para silo.

OBS2:. Separar o item material de construção de armazém para grão/cereais/ com beneficiamento.

 


Prezados Senhores,
O artigo sexto da referida minuta poderia ser mais preciso no que se refere a educação ambiental , dispondo inclusive sobre a responsabilidade pela preservação das unidades educacionais, já que boa parte dos imóveis reformados pelo estado foram danificados por pessoas, poderia ainda dispor sobre a coleta seletiva de lixo dentro das unidades educacionais.

Atenciosamente,
Gilmar Cruz

 


 CIO Nº xxx/2014 – FAEPA

Belém (PA), 24 de junho de 2014

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ ALBERTO COLARES

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA NESTA

Excelentíssimo Senhor,

Ao cumprimentar Vossa Excelência temos a satisfação de informar que esta Federação de Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA, no que representa benefícios ao produtor rural, cumprimento das normas legais e orientação para o desenvolvimento sustentável da agropecuária, é entusiasta e parceira do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

Como  membro  efetivo  do  COEMA esta  federação  vem  respeitosamente encaminhar e solicitar a Vossa Excelência a inclusão na pauta de reunião ordinária, as propostas de produtores rurais quanto a resolução que disporá sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos municípios.

Considerando  que  é  de  competência  comum  entre  as  três  esferas  de governo a proteção do meio ambiente, da fauna e flora, e o combate a poluição em todas as formas, como reza o artigo 23 da Constituição Brasileira, e reconhecendo que as prefeituras municipais devem assumir a gestão ambiental e buscar meios para implantar os instrumentos de monitoramento e controle, sugerimos as seguintes propostas de alterações no texto da resolução em discussão:

➢ Que  retire  a  palavra  ‘nativa’  quando  se  refere  ao  enquadramento  da atividade de piscicultura e carcinicultura, dando oportunidade para licenciamento municipal de criatórios com espécies exóticas;

➢ Que altere o ‘Porte do Empreendimento’ nas tipologias ‘Piscicultura Nativa em Viveiro Escavado e Barragem’, e ‘Estação de Alevinagem’, mudando a classificação do micro de 00 AUH (sem classificação), pequeno <5 AUHA, médio >5 a <50 AUH, e grande >50 AUH; conforme a tabela 1, Anexo I, do inciso II, artigo 10 da Resolução CONAMA n° 413, de 26 de julho de 2009;

➢ Que  altere  o  ‘Porte  do  Empreendimento’  nas  tipologias  ‘Carcinicultura Nativa em Viveiro Escavado’ e ‘Estação de Larvicultura de Camarão’, mudando  a  classificação  do  micro  para  00 AUH  (sem  classificação), pequeno <10 AUHA, médio >10 a <50 AUH, e grande >50 AUH, conforme o artigo 4° da Resolução CONAMA n° 312, de 10 de outubro de 2002;

➢ Que a tipologia “Aquicultura Ornamental” seja dividida em ‘Piscicultura Ornamental’, ‘Alginocultura Ornamental’ e ‘Cultura de Coral Ornamental;

➢ Que altere o ‘Porte do Empreendimento’ na tipologia ‘Criação de Frangos para Corte’, mudando a classificação do micro de <1.000 NA para <5.000 NA, pequeno >5.000 a <20.000 NA, médio >20.000 a <50.000 NA, e grande >50.000 NA.

➢ Retirar  a  tipologia  “Criação  de  Bovinos,  exceto  para  corte  e  leite”  e substituir por “Criação de Bovinos de Leite”;

➢ Criar um artigo mencionando que o  licenciamento ambiental municipal para as  atividades  agrosilvipastoris  de  médios  e  grandes empreendimentos deve ser simplificado, com licença única e agilidade processual, e que pequenos produtores rurais devem ser dispensados do licenciamento, conforme a Resolução Coema n° 107/2013;

➢ Incluir no artigo 13 que o Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, destine no mínimo 30% da sua arrecadação para convênios com as prefeituras, cujo os planos de trabalho serão executados na estruturação da gestão ambiental municipal.

Na certeza de colaborar e ser atendido com essas propostas, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada por Vossa Excelência e aproveito para manifestar apreço e estima a sua primorosa gestão.

Respeitosamente,

CARLOS FERNANDES XAVIER

Presidente da FAEPA



Prezado Presidente do COEMA!!!

Em atenção ao processo de contribuição a alteração das resoluções 079/2009 e 089/2011, ambas do COEMA-PA, apresento as proposições do COIMP:

1) QUE SEJA PREVISTO A CAPACITAÇÃO MÍNIMA DOS TÉCNICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEREM HABILITADAS;

2) QUE SEJA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER HABILITAÇÃO PARCIAL EM ATIVIDADES NAS QUAIS A PREFEITURA NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA ATENDER AO QUADRO TÉCNICO MÍNIMO. DESTA FORMA, APENAS ALGUMAS ATIVIDADES SERIAM HABILITADAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DAQUELE MUNICÍPIO;

3) QUE ESTEJA PREVISTO O REPASSE DE UM PERCENTUAL AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, PARA APARELHAMENTO INICIAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE.

EULER BELEM
COIMP – CONSÓRCIO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES
ENG. AGRONOMO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENG. AMBIENTAL C/ ENF. REC. HÍDRICOS
ADVOGADO LICENCIADO PÓS GRADUANDO EM DIREITO AMBIENTAL

 


Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente

A/C: JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Presidente do COEMA

Assunto: Contribuição Nova Resolução – Municipalização.

Honrado em cumprimentá-los e em atenção à oportunidade dispensada encaminhamos sugestões e contribuições para a consolidação da Resolução COEMA que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios.

Atenciosamente,

 

 

 

 

ADORISVALDO SANTOS PEREIRA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria 055/2013

Da Minuta da Resolução.

Consideramos o Artigo 9º da referida Resolução um fator extremamente importante, contudo deveria ser reavaliada a quantificação de técnicos de nível superior e técnico, entendemos que para reduzir o impacto inicial na folha de pagamento há necessidade da redução ou a gradação dessa quantificação.

Sugerimos inicialmente que para municípios menores ou igual a 50.000 mil habitantes, mantenha os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 2 nível técnico de acordo com a aptidão do município.

Sugerimos inicialmente que para municípios maiores que 50.000 mil habitantes, delimite os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 4 nível técnico de acordo com a aptidão do município.

Quanto ao artigo 11º parágrafo 8º que determina a necessidade de apresentar requerimento de atestado de órgão ambiental capacitado perante a SEMA/PA, ratificado no artigo 19 parágrafo único no prazo de até 90 (noventa) dias. Sugerimos que seja dilatado para ate 120 (cento e vinte) dias ou maior, para que os municípios possam se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento a Termos de Ajustamentos junto aos Ministérios Públicos, quanto à contratação, e/ou realização de concurso público.

Sugerimos por fim, no âmbito das disposições finais, que seja normatizado que fica os municípios autorizados, observando os conceitos definidos no artigo 1º da Resolução COEMA, Lei Complementar 140/2011 e demais dispositivos constantes na Resolução COEMA, a partir da definição de normas específicas e aprovadas pelo Conselho Municipal, o enquadramento do potencial poluidor, e a definição do tipo de licenciamento, considerando, licenciamento ambiental ordinário (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), licenciamento simplificado, autorização ambiental, dispensa de licença ambiental e outros.

Do Anexo Único

Entendemos a necessidade de manter algumas atividades consideradas estratégicas e que contribuem para a manutenção e sustentabilidade financeiras do órgão municipal.

Para tanto sugerimos, inclusões e alterações em tamanhos de algumas atividades conforme listagem abaixo:

Tipologia

Unidade

Porte

Potencial

02 – PRODUÇÃO FLORESTAL

Exploração de árvores de florestas Plantadas

ATH

>=4000

II

Extração de madeira em bruto de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha

ATH

>=4000

II

Extração de madeira em tora de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha

ATH

>=4000

II

Extração de madeira em bruto de floresta plantada para produção de celulose e para outras finalidades, movelaria, indústria naval e de construção civil

ATH

>=4000

II

Manejo Florestal em Regime Sustentável

ATH

>=4000

II

03 PESCA E AQUICULTURA

Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas

AI

>=30

I

17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Fabricação de artefatos cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

AUM

>=6.000

II

27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

Interceptores e emissários de esgoto industrial

COM

>=1.000

III

Interceptores e emissários de esgoto sanitário

PA

>=50.000

III

Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário

PA

>=50.000

III

27 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

Edificação familiar e multifamiliar horizontal

AUM

>=500

II

29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

>=5

III

Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos

PA

>=50000

III

Aeroporto

ATH

>=15

III

30 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCUOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo

AUM

>=800

III

31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

AUM

>=1000

III

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

AUM

>=1000

III

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DE TRASNPORTE

Garagem de ônibus/transportadoras e seus anexos

ATM

>=5000

III

Armazém para grãos/cereais/material de construção

AUM

>=1.500

I

Armazém para grãos/cereais/material de construção com beneficiamento

AUM

>=1.500

II

Depósito de agrotóxico

AUM

>=1.000

III

40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE HUMANA

Laboratório de analise biológica e físico químicas

AUM

>=1000

II

41 ATIVIDADE LIGADAS AO PATRIMONIO CULTURA E AMBIENTAL

Centro Receptivo

ATH

>=10

I

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará